Em janeiro de 2017, a direção do
Sport Club Internacional, inconformada com a decisão obtida no STJD, anunciou que
foi à Corte Arbitral do Esporte afim de buscar seus interesses no Caso Victor
Ramos para evitar seu rebaixamento. No post de hoje abordaremos a situação como
um todo, explicando o caso passo a passo até o momento da apresentação do
recurso na Corte apresentando nosso ponto de vista sobre a polêmica.
ENTENDENDO O CASO
Victor Ramos encerrou o vínculo
de contrato com o Palmeiras em dezembro de 2015. Seus direitos econômicos
estavam vinculados ao clube mexicano Monterrey possuindo um vínculo de
empréstimo com o time alviverde. Com o fim do contrato, passou a ficar apenas
vinculado ao clube mexicano.
O atleta despertou interesse do
Vitória e nem chegou a retornar ao Monterrey assinando contrato de empréstimo
com o clube baiano no início do ano de 2016. O regulamento do Campeonato Baiano
previa que jogadores oriundos de transferências internacionais só poderiam
atuar se fossem registrados até o dia 16 de março pela CBF. O contrato de
Victor Ramos com o Vitória apareceu no Boletim Informativo Diário (BID) somente
no dia 18 de março, entretanto a Federação Baiana concedeu ao zagueiro condição
de jogo, pois o contrato era retroativo a 16 de março. O Vitória, teria
conseguido pareceres tanto da CBF como da FIFA favoráveis para que a negociação
do atleta fosse considerada uma transferência nacional, possibilitando,
portanto a sua devida inscrição. O Bahia chegou a acionar o tribunal
competente, que se entendeu como incompetente para julgar os atos ou omissões
de dirigentes ou administradores da CBF.
Quando o Vitória disputou a copa
do Brasil, o Bahia novamente agiu frente à justiça desportiva, desta vez
acionando o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, o Bahia alegou
que a transferência não se deu de forma idônea. A decisão foi favorável ao
Vitória com o STJD decidindo por arquivar o caso, entendendo que não houve a
transferência do ITC de Victor Ramos para o México, sendo assim, a
transferência teria caráter nacional e, portanto, regular.
O Bahia novamente questionou o
caso, alegando que ele foi conduzido de maneira falha e deficiente. Então o
Sport Club Internacional decidiu participar do processo como parte interessada
e a CBF fez uma consulta à FIFA obtendo um parecer favorável ao clube baiano.
O STJD novamente arquivou o
processo e o Inter sinalizou que recorreria da decisão e apresentou um e-mail
em que o diretor de registros da CBF, Reynaldo Buzzoni, aconselhava o Vitória a
seguir os trâmites de uma transferência internacional. A CBF emitiu nota
dizendo que acionaria o clube gaúcho por tratar-se de um e-mail falso.
Entretanto, um documento registrado no 26º Ofício de Notas do Rio de Janeiro
indicou que o conteúdo do e-mail enviado pelo Inter não estava de acordo com a
versão da CBF que mesmo assim indicou que haviam documentos falsos anexados ao
processo.
Após dizer que não iria mais
recorrer da decisão e aceitar jogar a segunda divisão, nos primeiros dias do
ano de 2017 o Internacional apelou à Corte Arbitral do Esporte, com sede na
Suíça. O Tribunal requereu esclarecimentos por conta do Vitória, CBF, STJD e
Procuradoria do STJD.
QUEM ESTÁ COM A
RAZÃO?
Diante dos documentos que
possuímos acesso é difícil encontrar um parecer significativo, diante disso
vamos à análise do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas.
Certificado de Transferência Internacional:
“Art. 41 - O clube só poderá registrar o atleta vindo do exterior
quando a CBF confirmar o recebimento do CTI”
O artigo 41, nos traz uma
informação valiosa, mas com uma certa dificuldade de interpretação. A expressão
“atleta vindo do exterior” traz uma ideia de que o atleta estaria no exterior e
vem para o Brasil o que não ocorreu com Victor Ramos pois ele estava atuando no
Palmeiras.
Passemos agora à análise do o
Regulamento sobre Estatuto e Transferências de Jogadores da FIFA:
“Art.9 – Jogadores registrados a uma associação podem apenas ser
registrados na nova associação uma vez que seja recebido o Certificado de
Transferência internacional, pela associação anterior. (...)” (Tradução nossa)
O artigo fala sobre registro de
uma associação para outra, entretanto no caso de um atleta já estar vinculado à
associação o artigo é omisso e não possui qualquer referência no sentido de
renovar o empréstimo.
“Art.10 – Um profissional pode ser emprestado para outro clube
através de um acordo escrito entre ele e os clubes envolvidos. Todo empréstimo
será regulado pelas mesmas regras que são aplicadas às transferências de
jogadores, (...).” (Tradução nossa)
O artigo 10 declara que as
regras de empréstimo serão as mesmas das transferências, não havendo nenhuma
novidade quanto à renovação de empréstimo ou alguma previsão no sentido de ser
necessário um novo CTI em ocorrendo um novo empréstimo para um clube diferente,
mas da mesma associação do anterior.
Não há nos Regulamentos uma definição
contundente do que seria uma Transferência Internacional. Destarte, com a CBF
dando a interpretação de que não seria necessário o CTI há um entendimento
tácito de que não se trata de uma transferência internacional por parte da
entidade. De outra banda, o Internacional e o Bahia acreditam que seja o oposto
tratando-se, portanto, de uma inscrição irregular. Do ponto de vista jurídico,
trata-se de uma lei incompleta, que não previu a atual situação. Com a maneira
que o representante da CBF agiu, não poderia haver uma responsabilização do
Vitória pois seguiu exatamente o procedimento sugerido pela CBF. Entretanto há
uma batalha judicial quanto à veracidade ou não de documentos apresentados pelo
Internacional. Através de uma análise fria, sem qualquer contato com as provas
produzidas pelos clubes, acredito que deve ser analisada a palavra da entidade
máxima do futebol brasileiro, pois na falta de qualquer regulamentação é esta
que deve ditar as regras. Desse modo, acredito que a justiça será feita com a
apuração dos demais documentos. Ademais, já é notório que o julgamento criará
uma prerrogativa para casos posteriores merecendo nossa atenção quantos aos
próximos capítulos dessa novela que parece estar perto do fim.
